O Direito Financeiro e Orçamentário é área estratégica para a segurança jurídica da gestão pública.
O escritório presta assessoria a prefeituras, gestores públicos e órgãos governamentais para garantir a conformidade fiscal e a regularidade das contas públicas.
Entre as principais atividades estão:
- consultoria para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- análise de limites de despesa com pessoal
- orientação sobre metas fiscais e endividamento público
- defesa de gestores perante Tribunais de Contas
O escritório também atua na regularização fiscal de municípios perante sistemas federais, incluindo:
- SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira
- CAUC — Cadastro Único de Convênios
- CADIN — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
Essa atuação permite restabelecer a capacidade de celebração de convênios e obtenção de recursos federais pelos municípios.